Publicado em 14/09/2017 às 11:01, Atualizado em 15/09/2020 às 17:44
Na manhã de ontem (14) o Controlador Geral do Município, Renato da Silva Santos e o Chefe de Divisão Orçamentária, Robson de Lima Araújo, reuniram-se com as entidades que recebem subvenção municipal para tratar da Lei 13.019/2014, que dispõe sobre o Marco Regulatório das organizações da Sociedade Civil.
Estiveram presentes representantes da Associação Beneficente Bom Samaritano, APAE, Sociedade Beneficente Dona Elmíria Silvério Barbosa (Hospital), Associação Social e Cultural Evangélica, Associação Conviver da Terceira Idade, Comitiva dos Amigos, Sociedade São Vicente de Paula, Associação Supera, Associação Beneficente de Apoio aos Portadores de HIV/AIDS e Renais Crônicos e Instituto Apascentar.
Na reunião foram passadas orientações, informações e deliberações sobre as mudanças preconizadas pela Lei, como a desburocratização no processo de prestação de contas, a transparência na aplicação dos recursos e a possibilidade de maior planejamento para a execução das parcerias.
O Marco Regulatório extingue a necessidade de aprovação, por parte do Legislativo, para que sejam definidas as parcerias, definindo a “Chamamento Público” como regra geral, dispondo um padrão geral nacional para as parcerias entre as OSCs (Organizações da Sociedade Civil) e a Administração Pública.
Após os esclarecimentos necessários, ficou determinado que a Controladoria realizará visitas as instituições, visando novas orientações e o acompanhamento dos resultados dos atuais convênios, já a partir da próxima semana.
A partir da vigência da Lei nº 13.019/14 ficaram bem definidas as fases e os critérios que devem ser observados pelas OSC para a formalização e conclusão das parcerias: Seleção, Celebração, Execução e Prestação de Contas.
