Publicado em 20/10/2017 às 12:10, Atualizado em 15/09/2020 às 17:44
Na manhã desta sexta-feira (20) o Prefeito Municipal, Drº Marcelo Ascoli, acompanhado pelo Procurador Jurídico, Luiz Claudio Neto Palermo, recebeu os Vereadores Jean Nazareth, Edno Ribas, Drº Kennedi, Professor Tadeu e Cledinaldo, para tratar assunto referente a Indicação de nº 308/2017, a qual solicita a Prorrogação da Licença Paternidade para servidores públicos municipais.
Drº Marcelo considerou justa a reivindicação, principalmente por haver base legal para que essa seja admitida, solicitando a Procuradoria que formule um Projeto de Lei Complementar, para a regulamentação da Lei 007/2002, acrescentando artigo que trate do assunto.
No município a Licença Ordinária é de oito dias, devendo ser estendida para vinte, sendo que o servidor deverá requerer a prorrogação, no máximo, no último dia da licença ordinária, ou seja, no máximo até o oitavo dia.
A licença será concedida mediante apresentação de atestado ou certidão emitida pelo juízo competente e contemplará servidores concursados, contratados e de livre nomeação. Sendo também estendida para quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança recém-nascida, menor de 06 (seis) meses de vida.
