Publicado em 08/12/2017 às 09:55, Atualizado em 15/09/2020 às 17:44
Na manhã desta sexta-feira (08) o Procurador Jurídico do Município, Drº Luiz Cláudio Neto Palermo, recebeu o Vereador Gringo e representantes dos Agentes Municipais de Saúde, que encaminharam solicitação para o recebimento do adicional de Insalubridade da categoria.
Segundo Drº Luiz Cláudio o pagamento do adicional está previsto na Lei Federal 13.342/2016, mas conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal deve ser oficializado mediante Lei Municipal.
O Procurador salienta que Planos de Cargos e Carreiras anteriores acabaram revogando o direito ao adicional, simplesmente por não fazerem menção ou regulamentarem o mesmo.
Na reunião de hoje ficou acertado que o assunto será discutido baseando-se em um “tripé”, que estabelecerá os percentuais do adicional de acordo com o grau de exposição, a discussão de laudos periciais para apontar os percentuais desse grau e a questão orçamentária, ou seja, de onde sairá a verba para o pagamento do adicional.
