Publicado em 08/01/2019 às 14:06, Atualizado em 15/09/2020 às 17:44
Objetivo é facilitar o envio de correspondências aos titulares
O Diário Oficial dos Municípios publicou nesta terça-feira (08/01) um Comunicado enviado pela Prefeitura de Sidrolândia através da Secretaria de Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica (Sefate), Setor de Fiscalização.
A finalidade é informar a realização de uma atualização cadastral para proprietários de imóveis, de estabelecimentos comerciais e industriais, e prestadores de serviços.
A atualização dos endereços dos proprietários servirá para o envio de correspondências, quando se fizer necessário, pela Municipalidade.
De acordo com o Setor de Fiscalização, se o proprietário não estiver com o endereço atualizado no cadastro Imobiliário/Mobiliário, os atos administrativos de interesse do titular serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, órgão reconhecido para a postagem de documentos da Prefeitura Municipal de Sidrolândia.
O departamento se baseia na legislação para justificar as providências que devem ser tomadas para a comunicação dos atos.
“Art. 8° - Caso o infrator não seja encontrado no endereço onde ocorre o dano, poderá o Fiscal de Posturas requisitar, ao Secretário de Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica, com base no cadastro de imóveis e pessoas do município, outro endereço correspondente ao infrator, onde este poderá ser notificado.
Art. 9° - Inexistindo outro endereço ou cadastro ou encontrando-se o infrator em lugar incerto e não sabido a intimação deste deverá ser feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios, respeitado os prazos dispostos na Lei n.º 432/78.”
O Setor de Fiscalização da Prefeitura de Sidrolândia está situado à Rua Santa Catarina 244, com o telefone 3272-1466.
