Publicado em 02/03/2017 às 14:20, Atualizado em 15/09/2020 às 17:44
O prefeito Dr. Marcelo Ascoli sancionou, nesta manhã, lei que institui o REFIS - Programa de Recuperação e Estimulo a Quitação de Débitos Fiscais.
O programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimento até 11 de setembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos.
O contribuinte que aderir o REFIS poderá obter desconto de até 100% nos juros e multas sobre os impostos devidos. Além disso, a prefeitura dá a opção de parcelamento em até 60x com descontos conforme o número de parcelas. O contribuinte que optar pelo parcelamento poderá se beneficiar dos descontos que vão de 10% a 95%. Exemplo, quem dividir em 06x terá um desconto de 95% nas multas e juros, respeitando o valor mínimo de cada parcela será de R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa Jurídica.
A partir de segunda-feira o Centro de Atendimento ao Contribuinte estará atendendo todos que desejarem ficar em dia com os débitos municipais.
A expectativa é que tenha grande procura dos contribuintes, principalmente, para regularizar dívidas sobre o IPTU. Neste ano, a prefeitura pretende instituir novamente o IPTU Premiado, como incentivo ao pagamento. Mas para participar dos sorteios o contribuinte deve estar em dia com seus impostos.
“Queremos dar a oportunidade para o cidadão quitar suas dívidas antigas com a arrecadação municipal. Esses impostos tem grande importância para a manutenção de serviços básicos no município, principalmente saúde e educação. E com certeza o contribuinte verá um trabalho transparente por parte da nossa administração e vai perceber que esses recursos voltarão a eles de em forma de benefícios na cidade”, declarou o prefeito.
O prazo para renegociar as dívidas vai até 07 de abril. Maiores informações no Centro de Atendimento ao Contribuinte, na Rua Santa Catarina nº 244 esquina com a Rua Rio de Janeiro.
