Prefeitura de Sidrolândia orienta MEIs sobre prazo para entrega da Declaração Anual

A Prefeitura de Sidrolândia, por meio da Sala do Empreendedor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Sedema), informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) sobre o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), obrigatória para todos os MEIs com CNPJ ativo.

O período para envio da declaração ocorre de janeiro a maio, e o prazo final é 29 de maio. A DASN-SIMEI refere-se ao faturamento do ano anterior e deve ser entregue mesmo nos casos em que não houve faturamento, devendo ser informada a receita como R$ 0,00, quando aplicável.

Quem deve declarar

Todos os MEIs com CNPJ ativo são obrigados a entregar a declaração anual, independentemente de terem realizado vendas ou prestado serviços no ano anterior.

O que deve ser informado

Na declaração, o MEI deve informar:

A receita bruta total obtida com a venda de produtos e/ou prestação de serviços no ano anterior.

Se houve ou não empregado contratado no período.

Atenção às consequências do atraso

A não entrega ou o envio fora do prazo pode gerar multas, além de deixar o CNPJ em situação irregular, o que pode resultar em:

Perda de benefícios previdenciários.

Dificuldades para emitir notas fiscais.

Restrições para acesso a crédito e programas de apoio.

Onde fazer a declaração

A DASN-SIMEI é gratuita e deve ser realizada exclusivamente:

Pelo Portal do Empreendedor (GOV.BR) ou pelo aplicativo MEI.

Precisa de ajuda

Os MEIs que tiverem dúvidas ou preferirem apoio para realizar a declaração podem procurar a Sala do Empreendedor de Sidrolândia, que oferece orientação gratuita.

Contato

Sala do Empreendedor

Segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Telefone: (67) 9 9611-9849

Endereço: Rua Santa Catarina, nº 750, centro.

A Sala do Empreendedor orienta que os microempreendedores não deixem para a última hora e mantenham sua situação regularizada, garantindo segurança, benefícios e tranquilidade para seguir empreendendo e contribuindo com o desenvolvimento do município.