Sidrolândia publica Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário

A Prefeitura de Sidrolândia, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAA), informa que o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS) foi publicado nesta segunda-feira (9), no Diário Oficial dos Municípios.

O documento estabelece as regras de organização e funcionamento do Conselho, incluindo a realização das reuniões, os procedimentos de votação e a divulgação das decisões.

Criado pela Lei Complementar nº 198, de 12 de março de 2025, o CMDRSS reúne representantes do poder público e da sociedade civil e tem como finalidade propor e acompanhar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário.

Na prática, o Conselho participa das discussões sobre temas ligados à realidade de quem vive e produz no campo, como agricultura familiar, comercialização da produção, acesso à terra, geração de renda e preservação ambiental.

Entre suas atribuições estão a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário (Fundagro), a análise de interessados e imóveis para o Programa Nacional de Crédito Fundiário e o acompanhamento de políticas e projetos relacionados ao desenvolvimento rural.

Reuniões são abertas à população

O CMDRSS deverá realizar pelo menos seis reuniões ordinárias por ano, de forma presencial, virtual ou híbrida. Os encontros também poderão ocorrer em regiões rurais e distritos.

As reuniões são públicas. Qualquer pessoa poderá acompanhar e, mediante registro na lista de presença, também poderá se manifestar, sem direito a voto, conforme as regras estabelecidas pelo Conselho.

A próxima reunião será realizada nesta sexta-feira (13), às 9h, na sala de reuniões do Paço Municipal, localizado na Rua São Paulo, nº 964, Centro. O encontro é aberto aos interessados.

Confira o Regimento Interno na íntegra: clique aqui.