Prefeitura de Sidrolândia reforça orientação e proteção ao consumidor em serviços financeiros
A Prefeitura de Sidrolândia, por meio dos órgãos de defesa do consumidor, reforça sua preocupação com a proteção dos munícipes diante de práticas irregulares em serviços financeiros. O alerta tem como base o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), que estabelece normas obrigatórias para todas as instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
A administração municipal destaca que o respeito aos direitos do consumidor é fundamental para garantir segurança, transparência e dignidade, especialmente em contratos que impactam diretamente o orçamento familiar, como empréstimos e operações de crédito consignado.
Informação clara e acesso aos contratos
É direito do consumidor receber informações claras, precisas e acessíveis sobre produtos e serviços bancários, incluindo taxas de juros, encargos, prazos, modalidade contratual e condições de pagamento. Nenhum contrato deve ser assinado sem a total compreensão do que está sendo contratado.
O munícipe também tem direito ao acesso integral aos contratos e extratos financeiros. A negativa ou dificuldade na entrega desses documentos caracteriza prática abusiva e deve ser comunicada aos órgãos de defesa do consumidor.
Atenção a práticas abusivas
Idosos, aposentados e pensionistas, são proibidas práticas como ligações enganosas, falsas promessas de quitação de dívidas, ofertas de portabilidade inexistente ou a contratação de produtos diferentes do que foi inicialmente informado.
Também é vedada a chamada venda casada, quando a liberação de crédito é condicionada à contratação de outros serviços, como cartões de crédito, seguros ou títulos de capitalização.
Responsabilidade das instituições financeiras
As instituições financeiras são responsáveis pelos atos de correspondentes bancários e empresas terceirizadas que atuam em seu nome. Alegar terceirização não exime o banco de responsabilidade perante o consumidor.
Além disso, correspondentes bancários não podem se apresentar como instituições financeiras nem realizar operações fora dos limites legais, sob pena de sanções.
Fiscalização, publicidade e atendimento ao consumidor
A administração municipal acompanha e apoia as ações de fiscalização do Procon, reforçando que toda publicidade deve ser verdadeira, clara e compatível com o serviço oferecido. Promessas que não correspondem à realidade configuram publicidade enganosa e são passíveis de penalidades.
O consumidor tem direito a atendimento eficiente, respostas às reclamações e solução administrativa dos conflitos.
Em caso de dúvidas ou suspeita de irregularidades, o cidadão deve procurar o Procon Municipal para receber orientação e registrar sua reclamação.
Atendimento ao público:
Endereço: Rua Santa Catarina, nº 750 – Centro
Horário: 7h às 11h e 13h às 17h
Celular/WhatsApp: (67) 99885-7239
E-mail: procon@sidrolandia.ms.gov.br
