A Prefeitura de Sidrolândia, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEME), publicou a Instrução Normativa SEME nº 010/2026, que estabelece os procedimentos oficiais de monitoramento e fiscalização das parcerias celebradas com as Associações de Pais e Mestres (APMs) no âmbito do Programa Renova Escola.
A medida tem caráter preventivo, orientativo e de controle, disciplinando o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados tanto ao custeio e conservação das unidades escolares quanto à manutenção predial.
Principais diretrizes da nova norma
A instrução normativa detalha o fluxo de acompanhamento técnico, financeiro e documental, garantindo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos educacionais. Entre os pontos de destaque estão:
Inspeções e vistorias periódicas: O texto regulamenta a atuação dos responsáveis técnicos e do gestor da parceria, estabelecendo normas para inspeções in loco e vistorias periódicas obrigatórias nas estruturas físicas das escolas (como telhados, instalações elétricas e hidráulicas).
Prazos para regularização: A norma fixa prazos claros para que as unidades escolares e as APMs apresentem esclarecimentos ou adotem providências caso sejam identificadas pendências ou inconsistências técnicas.
Segregação de funções: O documento define claramente as atribuições dos setores competentes da Secretaria de Educação, do Gestor da Parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação na elaboração e homologação de relatórios técnicos.
Transparência e controle social
Com a regulamentação, a Prefeitura busca assegurar a adequada prestação de contas regular e a contínua melhoria da infraestrutura da rede municipal de ensino, sempre em observância às legislações federal e municipal vigentes.
Confira a instrução normativa na íntegra, clique aqui.
