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24/06/2019 às 14:53, Atualizado em 15/09/2020 às 13:44

Procuradoria consegue vitória no STF, que reconhece autonomia do Prefeito em sua nomeação

Decisão garante segurança jurídica nos atos proferidos pelos procuradores do Município

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Sede da Prefeitura Municipal de Sidrolândia (Foto: Rafael Brites)

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão monocrática proferida pelo ministro Marco Aurélio, negou o recurso extraordinário impetrado pelo Ministério Público Estadual (MP) contra a Prefeitura de Sidrolândia.

A Promotoria questionava ato administrativo do Município que versa sobre a livre nomeação pelo Prefeito Municipal para o cargo de Procurador Geral e Procuradores Jurídicos. O entendimento do MP era de que os postos em questão deveriam ser ocupados por servidores do quadro efetivo (concursados).

Após tramitação em 1ª e 2ª instâncias, o recurso foi levado pelo Ministério Público ao STF, onde o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, em despacho no dia 14 de maio deste ano, negou o provimento ao pedido do MP.

Com a decisão, fica reconhecida a autonomia do Prefeito Municipal em realizar as nomeações, conforme sua vontade, ao mesmo tempo em que está garantida a segurança jurídica para os atos proferidos pela Procuradoria Geral ou Jurídica.

Nos quadros da Prefeitura de Sidrolândia, há o Procurador Geral – cargo ocupado pelo Dr. Luiz Cláudio Palermo – e as Procuradorias Jurídicas, de Legislações, de Execuções Fiscais, e de Pareceres.

O STF, por meio desta decisão do ministro Marco Aurélio, também declara que o Poder Judiciário não pode interferir nas decisões tomadas pelo Poder Executivo a respeito de criações de cargos ou realização de concursos públicos.