A Prefeitura de Sidrolândia, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Sedema), Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Semaa) e a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), e em parceria com a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), iniciou os trabalhos de retirada da planta murta (Murraya paniculata) em áreas públicas do município.
A ação atende ao que estabelece a Lei Municipal nº 2.309 de 2025, que proíbe o plantio, comércio, transporte e produção dessa espécie em todo o território municipal. A legislação foi instituída como medida de defesa fitossanitária da citricultura, considerando que a murta é planta hospedeira de pragas que afetam diretamente a produção de citros, especialmente o HLB (greening), uma das doenças mais severas da citricultura.
A atuação do município ocorre de forma integrada e complementar às ações do Governo do Estado, seguindo as orientações técnicas da Iagro, conforme previsto na legislação vigente.
O que estabelece a Lei Municipal nº 2.309
• Proibição do plantio, comércio, transporte e produção da murta.
• Criação de Áreas de Proteção Fitossanitária para defesa da citricultura.
• Obrigatoriedade de erradicação da planta em imóveis públicos e privados.
• Possibilidade de remoção compulsória em caso de descumprimento.
• Desenvolvimento de ações de orientação, fiscalização e educação fitossanitária.
Os proprietários que possuírem exemplares da planta devem providenciar a retirada. Em caso de descumprimento da lei, o responsável estará sujeito às seguintes medidas:
• Advertência, com concessão de prazo de até 90 dias para adequação, contados a partir da publicação no Diário Oficial, ocorrida em 17 de dezembro. Portanto, os moradores têm até o dia 17 de março para realizar a retirada.
• Aplicação de multa administrativa, que pode variar de 10 a 1.000 UFIS (Unidade Fiscal de Sidrolândia).
• Remoção compulsória das plantas, quando não houver regularização voluntária.
• Interdição preventiva de áreas, nos casos em que houver risco grave, mediante laudo técnico.
A fiscalização será realizada pela Sedema, em conjunto com a Iagro. A população também pode procurar a Sedema para orientações técnicas e para a retirada de mudas, como parte das ações educativas previstas na lei. Atualmente, estão disponíveis mudas de amora, pitanga, ipê e tamarindo.
A medida tem caráter preventivo e educativo, com o objetivo de preservar a citricultura, proteger a economia local e garantir a sanidade vegetal no município, beneficiando produtores rurais, trabalhadores do campo e toda a população.
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
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