A Prefeitura Municipal de Sidrolândia instituiu o Comitê de Proteção de Dados Pessoais, que terá a missão de adequar as secretarias e todas as repartições públicas aos critérios da lei federal 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Estado. A lei 13.79 estabelece as linhas gerais da política nacional de tratamento de dados. O objetivo é garantir integridade, disponibilidade, confidencialidade e a autenticidade dos dados e das informações nos suportes utilizados pelo Município.
Conforme decreto publicado na edição desta segunda-feira (16/08), do Diário Oficial, vão integrar o comitê, servidores da Secretaria de Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica, Egerton Zarate Ribeiro e Mirian Silva Viana Pires; da Secretaria de Governo e Desburocratização, Jefferson Gimenez ; da Secretaria de Educação, Maria Dirce Scheiber; da Secretaria de Saúde, Elaine de Souza Canatto Coimbra; da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, Henrique Domeniche Perdomo e da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, Tamara Novaes de Souza. As Secretarias terão 180 dias para fazer as adequações necessárias para o cumprimento da lei federal.
Clique aqui e confira o edital que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Clique aqui e confira o edital Institui e nomeia o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais.
