O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) enviou no dia 3 deste mês à Prefeitura de Sidrolândia, ofício assinado pelo presidente, conselheiro Iran Coelho das Neves, solicitando providências para a adequação, pelo Município, ao novo sistema previdenciário social, estabelecido pela Emenda Constitucional 103/2019, vigente no Brasil desde 01/03/2020.
O pedido causará ajustes na legislação local, entre eles, a alíquota de contribuição ao funcionalismo público municipal.
O índice terá uma variação que vai de 7,5% a 22% de desconto nos salários dos servidores, de acordo com o que está estabelecido pela reforma da Previdência Social no País no que diz respeito às alíquotas progressivas.
A Procuradoria-Geral do Município, terá até o dia 31 de maio para enviar ao TCE/MS, a legislação publicada em Diário Oficial, com o novo sistema previdenciário implantado pela Prefeitura de Sidrolândia.
