A Prefeitura Municipal de Sidrolândia realizará de forma eletrônica e presencial, no dia 01 de abril, no Centro de Múltiplo Uso do CRAS Jandaia, Rua Paraná, 1885, às 14h, a audiência pública referente às metas e objetivos prioritários para o município em 2023. A realização da audiência pública assegura o cumprimento das disposições contidas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), garantia de transparência e participação popular ao processo de elaboração e discussão da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Para assistir à apresentação, acessar as metas do Governo e enviar ideias ao Executivo, basta acessar o endereço eletrônico https://www.sidrolandia.ms.gov.br/diretrizes-orcamentaria e preencher os dados no questionário. A realização da Audiência Pública Online será através da página oficial da Prefeitura, os cidadãos poderão apresentar propostas que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico da cidade ou do bairro e, ainda, tratar sobre ações que podem aperfeiçoar os programas e a atuação da administração pública municipal.
É importante a participação popular, pois contribui para a identificação de áreas prioritárias na gestão pública e para o aprimoramento dos programas de governo, além de ser definitiva para a construção de orçamento que funcione como ferramenta de efetiva promoção ao desenvolvimento social e da justiça fiscal. O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias estão previstos no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento legal que norteia a definição dos Orçamentos Fiscal, de seguridade social e de investimentos, que também leva à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). As sugestões prévias e as propostas enviadas durante a audiência pública ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, pasta responsável pela peça que compõe o planejamento do orçamento público.
