| DECRETO MUNICIPAL N° 040/2022, de 21 de Janeiro de 2022. | “Concede a Permissão a Titulo Precário de Licença para estacionamento veículo e transporte de passageiros (taxi) em local que menciona”. | 📄 |
| DECRETO MUNICIPAL N° 038/2022, de 19 de Janeiro de 2022. | “Concede a Permissão a Titulo Precário de Licença para estacionamento veículo e transporte de passageiros (taxi) em local que menciona”. | 📄 |
| DECRETO MUNICIPAL N° 036/2022, de 19 de Janeiro de 2022. | “Concede a Permissão a Titulo Precário de Licença para exploração dos serviços de transporte de motocicletas (moto taxi) em local que menciona”. | 📄 |
| DECRETO MUNICIPAL N° 035/2022, de 19 de Janeiro de 2022. | “Concede a Permissão a Titulo Precário de Licença para estacionamento veículo e transporte de passageiros (taxi) em local que menciona”. | 📄 |
| DECRETO MUNICIPAL N° 034/2022, de 19 de Janeiro de 2022. | “Concede a Permissão a Titulo Precário de Licença para estacionamento veículo e transporte de passageiros (taxi) em local que menciona”. | 📄 |
| DECRETO MUNICIPAL N° 033/2022, de 19 de Janeiro de 2022. | “Concede a Permissão a Titulo Precário de Licença para exploração dos serviços de transporte de motocicletas (moto taxi) em local que menciona”. | 📄 |
| DECRETO MUNICIPAL N° 030/2022, de 19 de Janeiro de 2022. | “Concede a Permissão a Titulo Precário de Licença para estacionamento veículo e transporte de passageiros (taxi) em local que menciona”. | 📄 |
| DECRETO MUNICIPAL N° 028/2022, de 19 de Janeiro de 2022. | “Concede a Permissão a Titulo Precário de Licença para estacionamento veículo e transporte de passageiros (taxi) em local que menciona”. | 📄 |
| DECRETO MUNICIPAL N° 027/2022, de 19 de Janeiro de 2022. | “Concede a Permissão a Titulo Precário de Licença para estacionamento veículo e transporte de passageiros (taxi) em local que menciona”. | 📄 |
| DECRETO MUNICIPAL N° 039/2022, de 19 de Janeiro de 2022. | “Concede a Permissão a Titulo Precário de Licença para estacionamento veículo e transporte de passageiros (taxi) em local que menciona”. | 📄 |
